AREsp 2867698 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser incabível quando a inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou na conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/ art. 1.042 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC; em decorrência, procede a não conhecência do agravo e majoram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Prescrição, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Prescrição Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser incabível quando a inadmissão do recurso especial na origem se fundamentou na conformidade com recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/ art. 1.042 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC; em decorrência, procede a não conhecência do agravo e majoram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.