AREsp 2872290 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória da admissão do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ; a jurisprudência exige demonstração, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, para afastar tal óbice, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e o agravo não conheceu, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento: Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025) Julgamento: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando há impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória da admissão do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula n. 83 do STJ; a jurisprudência exige demonstração, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, para afastar tal óbice, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e o agravo não conheceu, com majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC