AREsp 2877595 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se.
Full Case Text
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