AREsp 2883438 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: JANIEL DE SOUZA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JANIEL DE SOUZA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui natureza unitária, exigindo impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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