AREsp 2863445 - DECISAO

AREsp 2863445 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FRANCISCO SOLANO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SOLANO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 518)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.