AREsp 2133108 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo mantida a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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