AREsp 2809003 - DECISAO

AREsp 2809003 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem (faltou dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC), além de parte da decisão ter sido fundada na aplicação do Tema 166 do STJ, cuja impugnação exige agravo interno ao próprio tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 166 (recursos Especiais Repetitivos), Prescrição, Embargos De Terceiro, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 166 (recursos Especiais Repetitivos) Prescrição Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ quando demandar revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 166) e consequência processual cabível (agravo interno ao tribunal de origem)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem (faltou dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC), além de parte da decisão ter sido fundada na aplicação do Tema 166 do STJ, cuja impugnação exige agravo interno ao próprio tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se