AREsp 2891929 - DECISAO

AREsp 2891929 - DECISAO

Por se tratar de decisão cuja finalidade é apreciar pressupostos de admissibilidade e cujo dispositivo é unitário, exige-se que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; como a agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão (Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JARAMATAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAMATAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão cuja finalidade é apreciar pressupostos de admissibilidade e cujo dispositivo é unitário, exige-se que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; como a agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão (Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...