AREsp 2870798 - DECISAO

AREsp 2870798 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AVELINO DE OLIVEIRA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e consonância com jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.