AREsp 2567649 - DECISAO

AREsp 2567649 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dirigida, a fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ e precedentes), limitando‑se a discutir o mérito do acórdão atacado, quando o objeto do agravo é exclusivamente o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Distinção entre juízo de admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dirigida, a fundamentação da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamentada na Súmula 83 do STJ e precedentes), limitando‑se a discutir o mérito do acórdão atacado, quando o objeto do agravo é exclusivamente o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique‑se.