AREsp 2865824 - DECISAO

AREsp 2865824 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigível a contrariedade específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e consequência de vedação ao reexame de provas
  3. 3 requisitos formais de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de origem relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigível a contrariedade específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).