AREsp 2874465 - DECISAO

AREsp 2874465 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnavam a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS PEREIRA BENINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PEREIRA BENINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnavam a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.