AREsp 2861433 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.