AREsp 2871938 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento na parte que impugna fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos porque o remédio cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IM PIZZERIA LTDA.; Agravante: OTMAR ALBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

IM PIZZERIA LTDA.

Agravante

OTMAR ALBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento na parte que impugna fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos porque o remédio cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, ônus que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo