REsp 2143599 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator configura erro grosseiro, pois o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; na ausência dos requisitos da fungibilidade recursal e por não ter sido impugnado o fundamento da decisão (Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnado o fundamento da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator configura erro grosseiro, pois o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; na ausência dos requisitos da fungibilidade recursal e por não ter sido impugnado o fundamento da decisão (Súmula 182/STJ), o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.