AREsp 2849734 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataque genérico à Súmula n. 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC/NCPC e jurisprudência do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CASA DA RECONSTRUÇÃO GUAIBA LTDA. (CASA DA RECONSTRUÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual, 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (unânime).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/ncpc
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/ncpc

Case Brief

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Parties

CASA DA RECONSTRUÇÃO GUAIBA LTDA. (CASA DA RECONSTRUÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual, 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a ataque genérico à Súmula n. 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC/NCPC e jurisprudência do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.