AREsp 2630454 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 735/STF, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Prescrição, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Prescrição Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ insuficiente para afastar óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 735/STF, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.