AREsp 2880096 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo‑se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

JOAO RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda‑se em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), exigindo‑se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.