AREsp 2866599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão fundada em recurso repetitivo
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o fundamento baseado em recurso repetitivo (devidamente exigindo agravo interno) e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 284/STF, sendo exigida a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...