AREsp 2858663 - DECISAO

AREsp 2858663 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento consolidado da Corte sobre o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WALTER BAGGIO JÚNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER BAGGIO JÚNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento consolidado da Corte sobre o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.