AREsp 2773599 - DECISAO

AREsp 2773599 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o primeiro agravo protocolado apresentou petição incompleta em razão de falha na transmissão eletrônica e é ônus do agravante assegurar o envio correto; os documentos juntados posteriormente estão preclusos; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Transmissão Eletrônica De Petições, Responsabilidade Pelo Peticionamento Eletrônico, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Transmissão Eletrônica De Petições Responsabilidade Pelo Peticionamento Eletrônico Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompletude de petição por falha na exportação/transmissão eletrônica
  2. 2 Responsabilidade do usuário pelo envio correto das petições eletrônicas
  3. 3 Preclusão consumativa para documentos juntados após o protocolo inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o primeiro agravo protocolado apresentou petição incompleta em razão de falha na transmissão eletrônica e é ônus do agravante assegurar o envio correto; os documentos juntados posteriormente estão preclusos; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.