AREsp 2872634 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se baseia na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar, por exemplo, a Súmula 7/STJ), devendo a decisão agravada ser atacada em sua integralidade conforme art. 932 do CPC e normas regimentais.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se baseia na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar, por exemplo, a Súmula 7/STJ), devendo a decisão agravada ser atacada em sua integralidade conforme art. 932 do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.