AREsp 2878027 - DECISAO

AREsp 2878027 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (súmulas 83, 5 e 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAMERSON CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAMERSON CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (súmulas 83, 5 e 7/STJ), impondo-se o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em favor do advogado vencedor no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis