AREsp 2878558 - DECISAO
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citando Súmula 283/STF), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, observando-se ainda o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: DIEGO MOURA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DIEGO MOURA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (citando Súmula 283/STF), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, observando-se ainda o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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