AREsp 2851194 - DECISAO

AREsp 2851194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente por não demonstrar, mediante cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, com fundamento no art.932, III, do CPC/2015, art.253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente por não demonstrar, mediante cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, com fundamento no art.932, III, do CPC/2015, art.253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre os honorários anteriormente fixados (fl. 98e).
  • Publique-se e intimem-se.