AREsp 2881964 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: OSNILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj) Cotejo Analítico +1 more

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Parties

OSNILDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem