AREsp 2726204 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice por envolver reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.