AREsp 2886023 - DECISAO

AREsp 2886023 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA VIEL MATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA VIEL MATTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada integralmente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.