AREsp 2873681 - DECISAO

AREsp 2873681 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MESSASTAMP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MESSASTAMP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado quanto à decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se