AREsp 2871948 - DECISAO

AREsp 2871948 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido: quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MELO DA SILVA CONSERVACAO URBANA LTDA; Agravante: JOSIANE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MELO DA SILVA CONSERVACAO URBANA LTDA

Agravante

JOSIANE SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido: quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC