AREsp 2879977 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253 p.u. do Regimento Interno), razão por que o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão agravada fundamenta-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos (art. 932, III, do CPC e art. 253 p.u. do Regimento Interno), razão por que o agravo em recurso especial não merece conhecimento; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.