AREsp 2874419 - DECISAO

AREsp 2874419 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrida fundamentou-se na aplicação de recurso repetitivo, o que exige agravo interno e não Agravo em Recurso Especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: TAGRO LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TAGRO LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão de não seguimento fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrida fundamentou-se na aplicação de recurso repetitivo, o que exige agravo interno e não Agravo em Recurso Especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.