AREsp 2878215 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JOÃO BOSCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO BOSCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
- 2 ausência de prequestionamento (Súmula 7/STJ)
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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