AREsp 2892731 - DECISAO

AREsp 2892731 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à deficiência de fundamentação), e considerando a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade reconhecida pela jurisprudência, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: RICHERLIS SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RICHERLIS SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ à análise do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à deficiência de fundamentação), e considerando a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade reconhecida pela jurisprudência, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.