AREsp 2627034 - DECISAO

AREsp 2627034 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas quanto às súmulas invocadas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMERCIAL JD FERRO E ACO LTDA.; Agravante: JOAO DE DEUS GIMENES; Agravante: EDERVAL ANTUNES DE MORAES; Agravante: LUDMAR MARCELO RODRIGUES RAMOS; Agravante: RICARDO FALSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL JD FERRO E ACO LTDA.

Agravante

JOAO DE DEUS GIMENES

Agravante

EDERVAL ANTUNES DE MORAES

Agravante

LUDMAR MARCELO RODRIGUES RAMOS

Agravante

RICARDO FALSIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas quanto às súmulas invocadas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.