AREsp 2877172 - DECISAO

AREsp 2877172 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente a alegação relativa à Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.