AREsp 2787133 - DECISAO

AREsp 2787133 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a controvérsia sobre prescrição foi considerada matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ, vedando o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: MABEL DAS GRAÇAS SOUZA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MABEL DAS GRAÇAS SOUZA GUIMARÃES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, p. ú., I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a controvérsia sobre prescrição foi considerada matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ, vedando o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.