AREsp 2882982 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em razão da jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo impugnação integral.

Parties
Agravante: REGINALDO ROBERTO DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

REGINALDO ROBERTO DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face da insuficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em razão da jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.