AREsp 2465003 - DECISAO

AREsp 2465003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante limitou-se a reproduzir argumentos já apresentados, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiram as vedações da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Anulação Do Tribunal Do Júri, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Anulação Do Tribunal Do Júri Competência Do Conselho De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 07/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de anulação de decisão do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante limitou-se a reproduzir argumentos já apresentados, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incidiram as vedações da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se