AREsp 2890690 - DECISAO

AREsp 2890690 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível contra decisão que nega seguimento por fundamento em repetitivo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível contra decisão que nega seguimento por fundamento em repetitivo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.