AREsp 2877178 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; e determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ADINALVA RIBEIRO DOS SANTOS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ADINALVA RIBEIRO DOS SANTOS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de impugnação específica
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; e determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
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