AREsp 2880935 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, devendo-se, ademais, majorar honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PORTO ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA.; Agravante: LINDOMAR BERNARECKI PORTO; Agravante: RODRIGO FAGUNDES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTO ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA.

Agravante

LINDOMAR BERNARECKI PORTO

Agravante

RODRIGO FAGUNDES PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, devendo-se, ademais, majorar honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.