AREsp 2857602 - DECISAO

AREsp 2857602 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BRAGA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRAGA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.