AREsp 2864327 - ACORDAO

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O agravante não impugnou específica e de forma razoada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou específica e de forma razoada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.