AREsp 2891489 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (súmulas), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do Agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas 5/stj, 7/stj, 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (súmulas), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do Agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.