AREsp 2885189 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.