AREsp 2851937 - DECISAO

AREsp 2851937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; aplicou-se também a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da compreensão da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; aplicou-se também a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da compreensão da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados