AREsp 2895979 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo, o meio recursal adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação à súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUARES MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUARES MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver recurso repetitivo aplicado pela origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação de recurso repetitivo, o meio recursal adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação à súmula 211/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.