AREsp 2897007 - DECISAO

AREsp 2897007 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e das disposições legais e regimentais invocadas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmulas (284/stf; 182/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmulas (284/stf; 182/stj)

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Erro/indicação incorreta de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade e das disposições legais e regimentais invocadas (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.