AREsp 2683451 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão em agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nega provimento ao agravo interno
- Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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